Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para ar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço. O objetivo do programa é o de regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.
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Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa istrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais. Pode também ser usado os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos.
Segundo o ministério, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses.
Fonte: Agência Brasil
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