O ex-prefeito de Alpinópolis, José Vicente da Silva, conhecido como Batatinha, reverteu a decisão que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele por seis meses após determinação judicial devido ao não pagamento de uma multa no valor atualizado de R$ 77,3 mil, imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Batatinha alega inocência e que a multa aplicada seria ilegal.
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Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), publicado nesta quinta-feira, 19, pelo desembargador Maurício Soares, a decisão que reverteu a suspensão da CNH levou em consideração se a medida é adequada no caso.
“Consubstancia-se no prosseguimento do feito executório e os prejuízos daí advindos, além do obstáculo ao direito de dirigir do agravante. Destarte, presentes os requisitos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso”, decidiu o desembargador.
O processo executório contra Batatinha teve início em 20 de agosto de 2009, quando o TCE/MG aplicou uma multa no valor de R$ 12,9 mil por supostas irregularidades detectadas em auditoria de 1994, período que estava no seu primeiro mandato como prefeito de Alpinópolis (1993-1996).
Julgaram o caso e lavraram o acórdão o conselheiro Hamilton Coelho, relator do processo, e o presidente do tribunal à época, conselheiro Eduardo Carone, com parecer do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Glaydson Santos Soprani Massaria.
De acordo com o TCE/MG, as principais falhas apontadas na época incluíram falta de controle interno (ausência de fiscalização sobre preços de produtos e consumo de combustíveis; despesas sem licitação – contratações que somaram R$ 67 mil realizadas sem o devido processo licitatório; irregularidades em contratos – contratação de empresas sem participação no processo de seleção, entre outros problemas); e compra de imóvel sem avaliação (aquisição de propriedade sem avaliação prévia).
Segundo o tribunal, com correções e acréscimos legais, o valor da dívida chegaria a R$ 77.342,16 em maio de 2023, mas depois de quase um ano e meio sem quitação, o montante a ser pago pelo político deve ser novamente atualizado.
Suspensão
A decisão, publicada no dia 25 de novembro pelo juiz Claiton Santos Teixeira, que determinou a suspensão da CNH do ex-prefeito, seria uma punição decorrente dessas supostas irregularidades praticadas na década de 1990 e por sua recalcitrância em promover o pagamento da dívida decorrente das multas aplicadas.
“Diante de elementos que constatam a contumácia e obstinação do executado em esquivar-se de suas obrigações, com o processo se arrastando há anos sem satisfação do crédito e sem que ele proponha alguma forma de pagamento, são cabíveis o uso de medidas coercitivas adicionais, tais como apreensão da CNH, aporte e bloqueio de cartões de crédito, entretanto, sem deixar de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, aponta o magistrado.
O juiz oficiou o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) na data do dia 2 de dezembro ordenando a imediata suspensão da carteira de motorista.
Procurado, o ex-prefeito José Vicente (Batatinha) afirma que a decisão que suspendeu os direitos inerentes à CNH foi revogado pela justiça em Belo Horizonte, e que ele entende ser ilegal o processo de execução.
Segundo ele, essa ação foi motivada por suposta perseguição de adversários políticos no município: “Isso é coisa da oposição. Daqui dois anos estarei de volta na disputa política e vou provar toda a minha inocência”, afirma.
A defesa de Batatinha alegou, nos autos do processo, que o ex-prefeito é uma pessoa simples e desprovida de patrimônio e renda, atualmente residindo com os filhos que são provedores do lar familiar e, por isso, não possui condições de ar a dívida cobrada.
A defesa informou ainda que a interposição do agravo de instrumento pedindo a suspensão da decisão até análise do caso em segunda instância foi logrado em êxito.
“A defesa de José Vicente, popularmente chamado de Batatinha, afirma que a Prefeitura de Alpinópolis agiu por perseguição política. Isso porque a ação se baseou em uma decisão do Tribunal de Contas de 2003, ou seja, de mais de 20 anos atrás. O advogado Rômulo Fraga, que representa Batatinha no caso, apresentou argumentos que foram aceitos pelo TJMG. Com isso, a decisão de primeira instância foi anulada, garantindo todos os direitos de José Vicente”, aponta a defesa, em nota.
Caso
De acordo com a justiça, o primeiro termo de execução foi emitido em 2010, pelo então juiz da Comarca de Alpinópolis, Roberto Carlos e Menezes, mas após sucessivas buscas por bens íveis de penhora, incluindo imóveis e veículos, além de bloqueios bancários, foram todas tentativas infrutíferas.
Em 2014, o juiz César Rodrigo Iotti, que assumiu a comarca, solicitou informações à Prefeitura de Alpinópolis sobre possíveis créditos ou cargos do devedor, mas a resposta foi de negativa, dada pelo prefeito da época, Júlio César Bueno Silva, filho de Batatinha.
Após anos de tramitação, o processo foi julgado extinto, porém, em apelação do Ministério Público foi retomado pela 3ª Câmara Cível do TJMG em 2016, tendo como relator o desembargador Amauri Pinto Ferreira, que deu prosseguimento à execução fiscal. Desde então, diversas tentativas de cobrança foram realizadas, contudo, também sem sucesso.
Fonte: Folha da Manhã
