O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar (PMMG) para assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos realizados pela instituição.
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A iniciativa surgiu após a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas de Belo Horizonte, em março, instaurar um procedimento para investigar a ausência de vagas para pessoas com deficiência no concurso público da PMMG, conforme o Edital DRH/CRS Nº 13/2023, destinado ao cargo de oficial da saúde.
Em resposta, a PMMG justificou que todos os profissionais militares, independentemente do cargo, podem ser convocados para atividades que exigem vigor físico e treinamento adequado, sendo considerados como força reserva das forças armadas. Por isso, o edital especificava que “não haverá oferta de vagas para as pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo e as previsões constitucionais aplicáveis aos militares”.
Contudo, a promotora de Justiça Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro argumenta que, embora a atividade de policial militar possa ser incompatível com certas condições físicas ou psicossociais, não se pode generalizar todas as deficiências como impeditivas para o exercício dos cargos militares. Ela destacou que outros estados já realizaram concursos públicos para cargos militares, respeitando o direito constitucional das pessoas com deficiência de concorrerem às vagas reservadas.
A ação do MPMG busca a suspensão do concurso em andamento até que o edital seja retificado para incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência, além de garantir que futuros concursos da PMMG também contemplem essa previsão.
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Contudo, a promotora de Justiça Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro argumenta que, embora a atividade de policial militar possa ser incompatível com certas condições físicas ou psicossociais, não se pode generalizar todas as deficiências como impeditivas para o exercício dos cargos militares. Ela destacou que outros estados já realizaram concursos públicos para cargos militares, respeitando o direito constitucional das pessoas com deficiência de concorrerem às vagas reservadas.
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